LEGISLAÇÃO ONLINE | CARIACICA

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Lei 4.696/2009 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI E REGULAMENTA O CONSELHO MUNICIPAL DO PLANO DIRETOR DE CARIACICA - CMPDC.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 29/01/2009

Temas

CONSELHO MUNICIPAL

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Decreto	92/2021	15/04/2021	MENCIONA	Conselho Municipal do Plano Diretor do Município de Cariacica
Decreto	59/2023	18/04/2023	ALTERA	Art. 2°
Decreto	57/2017	08/05/2017	ALTERA	artigo 2º
Decreto	46/2019	14/03/2019	INCLUI	Alínea "e" ao Inciso II do Art. 2º
Decreto	46/2019	14/03/2019	MENCIONA	Conselho do Municipal do Plano Diretor de Cariacica (CMPDC)
Decreto	46/2019	14/03/2019	ALTERA	Alíneas "a", "b", "c" e "d" do Inciso II e a Alínea “a” do Inciso III do Art. 2º

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