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  Decreto 294/1983 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE NORMAS PARA EXECUÇÃO DA LEI Nº 908 DE 1º DE AGOSTO DE 1979.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/02/1983

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária908/1979 01/08/1979MENCIONAParágrafo 2º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto386/1983 26/05/1983INCLUIAlínea H no art. 1º

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