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  Lei 908/1979 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, INCLUSIVE AOS COMISSIONADOS, UMA ELEVAÇÃO EM SEUS VENCIMENTOS EQUIVALENTE A 30% (TRINTA POR CENTO).
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/08/1979

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto386/1983 26/05/1983MENCIONAArtigo 2º
Decreto380/1981 01/12/1981MENCIONAParágrafo 2º
Decreto294/1983 23/02/1983MENCIONAParágrafo 2º
Decreto1.694/1986 29/08/1986MENCIONA
Lei1.386/1982 23/12/1982MENCIONA

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