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  Lei Ordinária 4.172/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CARIACICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/09/2003

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.067/1990 21/12/1990REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária2.067/1990 21/12/1990MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar110/2021 23/11/2021MENCIONAConselho Municipal de Educação de Cariacica (COMEC)
Decreto109/2005 06/09/2005MENCIONA
Decreto68/2005 21/06/2005MENCIONA
Decreto61/2005 09/06/2005MENCIONA
Decreto51/2004 17/05/2004MENCIONA
Decreto145/2003 28/10/2003MENCIONA

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