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  Decreto 51/2004

Ementa: FICAM NOMEADOS OS MEMBROS PARA COMPOREM O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EM COMPLEMENTAÇÃO AO DECRETO Nº 145/2003.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/05/2004

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Decreto145/2003 28/10/2003MENCIONA
Lei Ordinária4.172/2003 05/09/2003MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAARTIGO 90, INCISO IX

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