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  Decreto 145/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: DESIGNA MEMBROS PARA COMPOREM O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
Situação: Revogada
Data do Ato: 28/10/2003

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.172/2003 05/09/2003MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAARTIGO 90, INCISO IX

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto61/2005 09/06/2005REVOGA TOTALMENTE
Decreto51/2004 17/05/2004MENCIONA

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