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  Decreto 109/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: FICAM DESIGNADOS PARA OS CARGOS DE PRESIDÊNCIA E VICE-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, RESPECTIVAMENTE.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/09/2005

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Lei Ordinária4.172/2003 05/09/2003MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso IX do artigo 90

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