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  Lei 1.433/1983 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIACICA, EXTINGUE CARGOS DO PROVIMENTO COMISSIONADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/08/1983

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto988/1984 07/11/1984MENCIONAParágrafos 3º e 4º do art. 13
Decreto973/1984 15/10/1984MENCIONAParágrafos 3º e 4º do art. 13
Decreto972/1984 15/10/1984MENCIONAParágrafos 3º e 4º do art. 13
Decreto968/1984 15/10/1984MENCIONAParágrafos 3º e 4º do art. 13
Decreto967/1984 15/10/1984MENCIONAParágrafos 3º e 4º do art. 13
Decreto964/1984 15/10/1984MENCIONAParágrafos 3º e 4º do art. 13
Decreto962/1984 15/10/1984MENCIONAParágrafos 3º e 4º do art. 13
Decreto957/1984 27/09/1984MENCIONAParágrafos 3º e 4º do art. 13
Decreto948/1984 03/09/1984MENCIONAParágrafos 3º e 4º do art. 13
Decreto947/1984 22/08/1984MENCIONAParágrafos 3º e 4º do art. 13
Decreto941/1984 06/08/1984MENCIONAParágrafos 3º e 4º do art. 13
Decreto930/1984 05/07/1984MENCIONAParágrafos 3º e 4º do art. 13
Decreto927/1984 01/07/1984MENCIONAParágrafos 3º e 4º do art. 13
Decreto925/1984 28/06/1984MENCIONAParágrafos 3º e 4º do art. 13
Decreto920/1984 28/06/1984MENCIONAParágrafos 3º e 4º do art. 13
Decreto910/1984 22/05/1984MENCIONAParágrafos 3º e 4º do art. 13
Decreto909/1984 22/05/1984MENCIONAParágrafos 3º e 4º do art. 13
Decreto905/1984 10/05/1984MENCIONAParágrafos 3º e 4º do art. 13
Decreto904/1984 10/05/1984MENCIONAParágrafos 3º e 4º do art. 13
Decreto903/1984 10/05/1984MENCIONAParágrafos 3º e 4º do art. 13
Decreto902/1984 10/05/1984MENCIONAParágrafos 3º e 4º do art. 13
Decreto901/1984 10/05/1984MENCIONAParágrafos 3º e 4º do art. 13
Decreto900/1984 10/05/1984MENCIONAParágrafos 3º e 4º do art. 13
Decreto899/1984 10/05/1984MENCIONAParágrafos 3º e 4º do art. 13
Decreto897/1984 10/05/1984MENCIONAParágrafos 3º e 4º do art. 13
Decreto896/1984 10/05/1984MENCIONAParágrafos 3º e 4º do art. 13
Decreto895/1984 10/05/1984MENCIONAParágrafos 3º e 4º do art. 13
Decreto890/1984 02/05/1984MENCIONAParágrafos 3º e 4º do art. 13
Decreto889/1984 02/05/1984MENCIONAParágrafos 3º e 4º do art. 13
Decreto886/1984 02/04/1984MENCIONAParágrafos 3º e 4º do art. 13
Decreto880/1984 02/04/1984MENCIONAParágrafos 3º e 4º do art. 13
Decreto878/1984 02/04/1984MENCIONAParágrafos 3º e 4º do art. 13
Decreto877/1984 02/04/1984MENCIONAParágrafos 3º e 4º do art. 13
Decreto874/1984 02/04/1984MENCIONAParágrafos 3º e 4º do art. 13
Decreto873/1984 02/04/1984MENCIONAParágrafos 3º e 4º do art. 13
Decreto872/1984 02/04/1984MENCIONAParágrafos 3º e 4º do art. 13
Decreto871/1984 02/04/1984MENCIONAParágrafos 3º e 4º do art. 13
Decreto870/1984 02/04/1984MENCIONAParágrafos 3º e 4º do art. 13
Decreto869/1984 02/04/1984MENCIONAParágrafos 3º e 4º do art. 13
Decreto868/1984 02/04/1984MENCIONAParágrafos 3º e 4º do art. 13
Decreto867/1984 02/04/1984MENCIONAParágrafos 3º e 4º do art. 13
Decreto866/1984 02/04/1984MENCIONAParágrafos 3º e 4º do art. 13
Decreto865/1984 02/04/1984MENCIONAParágrafos 3º e 4º do art. 13
Decreto864/1984 02/04/1984MENCIONAParágrafos 3º e 4º do art. 13
Decreto863/1984 02/04/1984MENCIONAParágrafos 3º e 4º do art. 13
Decreto862/1984 02/04/1984MENCIONAParágrafos 3º e 4º do art. 13
Decreto861/1984 02/04/1984MENCIONAParágrafos 3º e 4º do art. 13
Decreto860/1984 02/04/1984MENCIONAParágrafos 3º e 4º do art. 13
Decreto859/1984 02/04/1984MENCIONAParágrafos 3º e 4º do art. 13
Decreto858/1984 02/04/1984MENCIONAParágrafos 3º e 4º do art. 13
Decreto857/1984 02/04/1984MENCIONAParágrafos 3º e 4º do art. 13
Decreto856/1984 02/04/1984MENCIONAParágrafos 3º e 4º do art. 13
Decreto855/1984 02/04/1984MENCIONAParágrafos 3º e 4º do art. 13
Decreto854/1984 02/04/1984MENCIONAParágrafos 3º e 4º do art. 13
Decreto853/1984 02/04/1984MENCIONAParágrafos 3º e 4º do art. 13
Decreto848/1984 01/03/1984MENCIONAParágrafos 3º e 4º do art. 13
Decreto838/1984 02/02/1984MENCIONAParágrafos 3º e 4º do art. 13
Decreto837/1984 02/02/1984MENCIONAParágrafos 3º e 4º do art. 13
Decreto836/1984 02/02/1984MENCIONAParágrafos 3º e 4º do art. 13
Decreto827/1984 03/01/1984MENCIONAParágrafos 3º e 4º do art. 13
Decreto788/1983 04/11/1983MENCIONAParágrafos 3º e 4º do art. 13
Decreto766/1983 01/09/1983MENCIONAParágrafos 3º e 4º do art. 13
Decreto765/1983 01/09/1983MENCIONAParágrafos 3º e 4º do art. 13
Decreto764/1983 01/09/1983MENCIONAParágrafos 3º e 4º do art. 13
Decreto759/1983 01/09/1983MENCIONAParágrafos 3º e 4º do art. 13
Decreto758/1983 01/09/1983MENCIONAParágrafos 3º e 4º do art. 13
Decreto757/1983 01/09/1983MENCIONAParágrafos 3º e 4º do art. 13
Decreto756/1983 01/09/1983MENCIONAParágrafos 3º e 4º do art. 13
Decreto755/1983 01/09/1983MENCIONAParágrafos 3º e 4º do art. 13
Decreto754/1983 01/09/1983MENCIONAParágrafos 3º e 4º do art. 13
Decreto753/1983 01/09/1983MENCIONAParágrafos 3º e 4º do art. 13
Decreto752/1983 01/09/1983MENCIONAParágrafos 3º e 4º do art. 13
Decreto751/1983 01/09/1983MENCIONAParágrafos 3º e 4º do art. 13
Decreto750/1983 01/09/1983MENCIONAParágrafos 3º e 4º do art. 13
Decreto749/1983 01/09/1983MENCIONAParágrafos 3º e 4º do art. 13
Decreto748/1983 01/09/1983MENCIONAParágrafos 3º e 4º do art. 13
Decreto747/1983 01/09/1983MENCIONAParágrafos 3º e 4º do art. 13
Decreto746/1983 01/09/1983MENCIONAParágrafos 3º e 4º do art. 13
Decreto745/1983 01/09/1983MENCIONAParágrafos 3º e 4º do art. 13
Decreto744/1983 01/09/1983MENCIONAParágrafos 3º e 4º do art. 13
Decreto743/1983 01/09/1983MENCIONAParágrafos 3º e 4º do art. 14
Decreto742/1983 01/09/1983MENCIONAParágrafos 3º e 4º do art. 13
Decreto741/1983 01/09/1983MENCIONAParágrafos 3º e 4º do art. 13
Decreto740/1983 01/09/1983MENCIONAParágrafos 3º e 4º do art. 13
Decreto739/1983 01/09/1983MENCIONAParágrafos 3º e 4º do art. 13
Decreto738/1983 01/09/1983MENCIONAParágrafos 3º e 4º do art. 13
Decreto737/1983 01/09/1983MENCIONAParágrafos 3º e 4º do art. 13
Decreto736/1983 01/09/1983MENCIONAParágrafos 3º e 4º do art. 13
Decreto735/1983 01/09/1983MENCIONAParágrafos 3º e 4º do art. 13
Decreto734/1983 01/09/1983MENCIONAParágrafos 3º e 4º do art. 13
Decreto733/1983 01/09/1983MENCIONAParágrafos 3º e 4º do art. 13
Decreto732/1983 01/09/1983MENCIONAParágrafos 3º e 4º do art. 13
Decreto731/1983 01/09/1983MENCIONAParágrafos 3º e 4º do art. 13
Decreto730/1983 01/09/1983MENCIONAParágrafos 3º e 4º do art. 13
Decreto729/1983 01/09/1983MENCIONAParágrafos 3º e 4º do art. 13
Decreto728/1983 01/09/1983MENCIONAParágrafos 3º e 4º do art. 13
Decreto727/1983 01/09/1983MENCIONAParágrafos 3º e 4º do art. 13
Decreto726/1983 01/09/1983MENCIONAParágrafos 3º e 4º do art. 13
Decreto725/1983 01/09/1983MENCIONAParágrafos 3º e 4º do art. 13
Decreto724/1983 01/09/1983MENCIONAParágrafos 3º e 4º do art. 13
Decreto723/1983 01/09/1983MENCIONAParágrafos 3º e 4º do art. 13
Decreto1.665/1986 06/05/1986MENCIONAArtigo 7º
Decreto1.246/1986 03/02/1986MENCIONA
Decreto1.010/1984 19/11/1984MENCIONAParágrafos 3º e 4º do art. 13
Decreto1.009/1984 19/11/1984MENCIONAParágrafos 3º e 4º do art. 13
Decreto1.007/1984 16/11/1984MENCIONAParágrafos 3º e 4º do art. 13

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