O PREFEITO
MUNICIPAL DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais que
lhe são conferidas pelo artigo
90, incisos IX e
XII, da Lei Orgânica Municipal, bem como o previsto no artigo
87, da Lei Municipal nº 5.283, de 17 de novembro de 2014, e
considerando o consta no processo administrativo nº 41.258/2025, decreta:
Art. 1º Ficam transformados, sem aumento de despesa, os cargos de provimento em comissão constantes no Anexo Único deste Decreto.
§ 1º Ficam os Anexos V, X, XII e XXII da Lei nº 5.283/2014 alterados em virtude da transformação dos cargos descritos no caput.
§ 2º Ficam os atuais ocupantes dos cargos de Assessor Especial, símbolo CC.6, do Gabinete do Prefeito e da Secretaria Municipal de Segurança e Ordem Pública transferidos automaticamente para os cargos de Assessor Técnico de Gabinete, símbolo CC.7.
Art. 2º Fica transferido da
Secretaria Municipal de Controle e Transparência (SEMCONT) para a
Procuradoria-Geral do Município (PROGER), 01 (um) cargo de provimento em
comissão de Assessor Técnico, símbolo CC.4.
Parágrafo único. O cargo descrito no caput fica transferido do Anexo VIII da Lei nº 5.283/2014 para o Anexo I da Lei Complementar nº 150/2023.
Art. 3º Fica transferido da
Secretaria Municipal de Cultura e Turismo (SEMCULT) para a Secretaria Municipal
de Serviços (SEMSERV), 01 (um) cargo de provimento em comissão de Assessor
Administrativo, símbolo CC.2.
Parágrafo único. O cargo descrito no caput fica transferido do Anexo XIII para o Anexo XVIII-A da Lei nº 5.283/2014.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Cariacica/ES, 12 de novembro de 2025.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.
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CARGOS PARA
TRANSFORMAÇÃO |
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CARGO |
SÍMBOLO |
SECRETARIA DE ORIGEM |
QUANT. |
VALOR UNITÁRIO |
VALOR TOTAL (incluindo encargos e
auxílio-alimentação |
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CC.6 |
GP |
1 |
R$
6.701,75 |
R$
7.301,75 |
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CC.6 |
SEMSEP |
1 |
R$
6.701,75 |
R$
7.301,75 |
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CC.1 |
SEMAS |
1 |
R$
2.802,55 |
R$
3.402,55 |
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TOTAL GERAL |
3 |
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R$ 18.006,05 |
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CARGOS
TRANSFORMADOS |
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CARGO |
SÍMBOLO |
SECRETARIA DE DESTINO |
QUANT. |
VALOR UNITÁRIO |
VALOR TOTAL (incluindo encargos e
auxílio-alimentação |
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CC.7 |
GP |
1 |
R$
7.920,25 |
R$
8.520,25 |
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CC.7 |
SEMSEP |
1 |
R$
7.920,25 |
R$
8.520,25 |
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TOTAL GERAL |
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1 |
R$ 17.040,50 |
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Economia gerada: R$ 965,55 (novecentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e
cinco centavos). |
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