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  Lei Complementar 169/2025 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE CARIACICA, ESTABELECE NORMAS GERAIS DE ENQUADRAMENTO, INSTITUI TABELA DE VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/11/2025

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar133/2023 16/02/2023REVOGA TOTALMENTE
Decreto210/2019 12/12/2019REVOGA TOTALMENTE
Decreto117/2019 11/07/2019REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária5.414/2015 22/07/2015REVOGA TOTALMENTE
Lei Complementar57/2015 09/06/2015REVOGA TOTALMENTE
Lei Complementar56/2015 28/05/2015REVOGA TOTALMENTE
Lei Complementar50/2014 25/07/2014REVOGA TOTALMENTE
Decreto108/2011 04/11/2011REVOGA TOTALMENTE
Lei Complementar33/2010 02/12/2010REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAinciso VI, do art. 90

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto272/2026 24/07/2026MENCIONAart. 45; Anexo II; art. 79; art. 17
Decreto272/2026 24/07/2026REGULAMENTA
Decreto311/2025 01/12/2025MENCIONACapítulo XII ; Anexos I e II

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