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  Decreto 210/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA A GRATIFICAÇÃO POR PRODUTIVIDADE DOS OCUPANTES DO CARGO DE MÉDICO PERITO PREVIDÊNCIÁRIO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE CARIACICA – IPC.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/12/2019

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Lei Complementar33/2010 02/12/2010MENCIONAArt. 8º, Anexo IV
Lei Complementar29/2010 15/04/2010REGULAMENTAArt. 108
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso IX do Art. 90

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