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  Decreto 125/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO DECRETO Nº 95, DE 28 DE ABRIL DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO, À APLICAÇÃO E A COMPROVAÇÃO DE SUPRIMENTO DE FUNDOS, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/06/2024

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAIncisos IX e XII do Art. 90
Decreto95/2021 28/04/2021ALTERA§ 1° e Caput do Art. 7°; § 2° do Art. 8°

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