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Decreto 79/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: DELEGA COMPETÊNCIA AO SECRETÁRIO MUNICIPAL RESPONSÁVEL PELA POLÍTICA DE RECURSOS HUMANOS PARA ASSINAR, ADMINISTRAR E RESCINDIR TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 16/04/2024

Temas

ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Decreto	07/2015	15/01/2015	REVOGA TOTALMENTE
Decreto	54/2013	10/04/2013	REVOGA TOTALMENTE
Decreto	20/2009	18/02/2009	REVOGA TOTALMENTE
Decreto	22/2006	23/02/2006	REVOGA TOTALMENTE
Decreto	80/2004	28/06/2004	REVOGA TOTALMENTE
Decreto	27/2004	09/03/2004	REVOGA TOTALMENTE
Decreto	39/2002	25/03/2002	REVOGA TOTALMENTE
Decreto	12/2001	22/01/2001	REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica	01/1990	05/04/1990	MENCIONA	Inciso IX, do Art. 90; Parágrafo único, do Art. 90

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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