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  Decreto 39/2002 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO Nº 012/2001, DE 22 DE JANEIRO DE 2001.
Situação: Revogada
Data do Ato: 25/03/2002

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAARTIGO 90, INCISO IX
Decreto12/2001 22/01/2001ALTERA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto79/2024 16/04/2024REVOGA TOTALMENTE

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