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  Decreto 37/2004 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: FICA DELEGADO AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO A COMPETÊNCIA PARA ASSINAR OS CONTRATOS POR PRAZO DETERMINADO E ESTÁGIOS, REALIZADOS NOS ANOS DE 2001, 2002 E 2003 ENTRE ESTA MUNICIPALIDADE E OS RESPECTIVOS SERVIDORES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/04/2004

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAARTIGO 90, INCISO IX E PARAGRAFO ÚNICO

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