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  Decreto 37/2004 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: FICA DELEGADO AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO A COMPETÊNCIA PARA ASSINAR OS CONTRATOS POR PRAZO DETERMINADO E ESTÁGIOS, REALIZADOS NOS ANOS DE 2001, 2002 E 2003 ENTRE ESTA MUNICIPALIDADE E OS RESPECTIVOS SERVIDORES.
Situação: Revogada
Data do Ato: 01/04/2004

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAARTIGO 90, INCISO IX E PARAGRAFO ÚNICO

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto79/2024 16/04/2024REVOGA TOTALMENTE

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