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  Decreto 214/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA PARCIALMENTE O DECRETO Nº 37/2024, QUE INSTITUI O REGULAMENTO DO CURSO DE FORMAÇÃO ESPECÍFICO PARA INGRESSO NA CARREIRA DE AUDITOR FISCAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS E FISCAL MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/09/2025

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAart. 90, IX
Decreto37/2024 05/02/2024INCLUIalínea “e” ao inciso I do art. 17 ; incisos IX e X ao art. 24 ; inciso XIV ao art. 25

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