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  Lei Ordinária 6.578/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA PARCIALMENTE A LEI N° 6.024, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DA GUARDA MUNICIPAL DE CARIACICA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/02/2024

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.024/2019 07/11/2019INCLUIalínea “k” ao inciso II do artigo 14 ; artigo 15-A
Lei Ordinária6.024/2019 07/11/2019ALTERAAnexo III

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto38/2024 07/02/2024REGULAMENTAartigo 4º

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