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  Decreto 38/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DO SISTEMA DO CERCO INTELIGENTE DE SEGURANÇA DE CARIACICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/02/2024

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei6.578/2024 07/02/2024REGULAMENTAartigo 4º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 90, Incisos IX e XII

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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