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  Decreto 05/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: REORGANIZA ÓRGÂOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/01/2024

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto160/2023 08/08/2023REVOGA TOTALMENTE
Lei5.283/2014 19/11/2014MENCIONAart. 87
Lei5.283/2014 19/11/2014ALTERAparágrafo único do artigo 57-B; transforma os 05 cargos de Analista de Comunicação da Secretaria Municipal de Comunicação em Assessor de Comunicação; transfere o cargo de Assessor Especial de Gabinete e Assessor Adjunto de Planejamento da Secretaria Municipal de Comunicação para o Gabinete do Prefeito.
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 90, incisos IX e XII

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