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  Decreto 04/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: REORGANIZA ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA DO MUNICÍPIO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/01/2024

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei6.260/2022 03/01/2022ALTERAArt. 4°
Decreto20/2019 31/01/2019MENCIONA
Lei5.283/2014 19/11/2014MENCIONA87
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 90, incisos IX e XII

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