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  Decreto 119/2023 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A IMPOSIÇÃO DE LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA PROVISÓRIA EM REGIÃO ANTERIORMENTE CONTEMPLADA PELA RESERVA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO MANGUEZAL DE CARIACICA – RDS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 22/06/2023

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto109/2023 19/06/2023MENCIONA
Decreto179/2022 29/06/2022MENCIONA
Lei Complementar79/2018 27/12/2018MENCIONA
Decreto77/2007 20/09/2007MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto18/2024 17/01/2024MENCIONA
Decreto18/2024 17/01/2024REVOGA TOTALMENTE

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