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  Decreto 109/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO DECRETO Nº 077, DE 20 DE SETEMBRO DE 2007.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/06/2023

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto77/2007 20/09/2007REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAart. 90, inciso IX

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto18/2024 17/01/2024MENCIONA
Decreto119/2023 22/06/2023MENCIONA

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