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  Decreto 105/2023 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DECLARA A UTLIDADE PÚBLICA DE IMÓVEL LOCALIZADO NO BAIRRO PORTO DE CARIACICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO.
Situação: Revogada
Data do Ato: 15/06/2023

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 90, incisos VIII e IX

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto74/2024 05/04/2024REVOGA TOTALMENTE

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