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  Decreto 74/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: REVOGA O DECRETO MUNICIPAL Nº 105, DE 15 DE JUNHO DE 2023.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/04/2024

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Decreto105/2023 15/06/2023REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso IX, do Art. 90

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