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  Lei Ordinária 6.463/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL Nº 5.587, DE 27 DE ABRIL DE 2016, QUE INSTITUIU O PROGRAMA DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE CARIACICA, DE QUE TRATA A LEI FEDERAL Nº 11.079/2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/06/2023

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.587/2016 28/04/2016REVOGAartigos 14,15 16 e o Anexo I
Lei Ordinária5.587/2016 28/04/2016INCLUIinciso XI ao art. 21
Lei Ordinária5.587/2016 28/04/2016ALTERAart. 11; Inciso V ao art. 13

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto110/2023 19/06/2023MENCIONA

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