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  Decreto 52/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA PARCIALMENTE O DECRETO Nº 03, DE 05 DE JANEIRO DE 2023.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/04/2023

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Decreto15/2023 26/01/2023REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAinciso IX do Art. 90
Decreto03/2023 05/01/2023ALTERAAlinea a e b do inciso III do Art. 1º

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