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  Decreto 35/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA O ART. 115 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 29, DE 15 DE ABRIL DE 2010 E REVOGA O DECRETO MUNICIPAL 75, DE 29 DE ABRIL DE 2015.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/03/2023

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto75/2015 04/05/2015REVOGA TOTALMENTE
Lei Complementar29/2010 15/04/2010REGULAMENTAArt. 115
Lei Complementar29/2010 15/04/2010MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 90, inciso IX

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