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  Decreto 75/2015 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA O ART. 115 DA LEI COMPLEMENTAR N° 029/2010 QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 04/05/2015

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Decreto35/2023 13/03/2023REVOGA TOTALMENTE

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