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Decreto 46/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O DECRETO Nº 30/2023, QUE DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE MEMBROS PARA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL CMHIS – GESTÃO 2023/2025.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 30/03/2023

Temas

AGENTES PÚBLICOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Decreto	30/2023	28/02/2023	ALTERA	inciso I, inciso VII, do § 1º e inciso I, inciso V, inciso VI, inciso VII, inciso VIII do § 2ºdo Art. 1º
Decreto	30/2023	28/02/2023	MENCIONA
Lei Orgânica	01/1990	05/04/1990	MENCIONA	inciso IX do Art. 90

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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