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  Decreto 304/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A POLÍTICA DE GOVERNANÇA PÚBLICA E COMPLIANCE, O COMITÊ ESPECIAL DE GOVERNANÇA PÚBLICA (CEGP) E OS COMITÊS SETORIAIS DE GOVERNANÇA PÚBLICA (CSGP)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/11/2022

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto259/2021 08/11/2021MENCIONA
Lei6.033/2019 11/12/2019MENCIONA
Lei5.948/2019 02/01/2019MENCIONAArt. 34 e art. 40
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 90, incisos IX e XII

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