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  Lei Ordinária 5.948/2019 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E DA PRIVACIDADE NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA NO MUNICÍPIO DE CARIACICA – ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 02/01/2019

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Decreto251/2024 24/10/2024MENCIONA
Decreto344/2022 07/12/2022MENCIONA
Decreto304/2022 01/11/2022MENCIONAArt. 34 e art. 40
Lei Ordinária6.358/2022 16/08/2022ALTERAArt. 33

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