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Decreto 289/2022 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DESIGNA MEMBROS DA JUNTA DE IMPUGNAÇÃO – JIF DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 13/10/2022

Temas

AGENTES PÚBLICOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Complementar	27/2009	29/12/2009	MENCIONA	Art. 60; § 3°, do Art. 61
Lei Orgânica	01/1990	05/04/1990	MENCIONA	Inciso IX, do Art. 90

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Decreto	196/2024	19/08/2024	ALTERA	Inciso VII do Art. 1°
Decreto	153/2024	03/07/2024	ALTERA	Incisos I, III, VI, VII, do Art. 1°
Decreto	88/2024	22/04/2024	ALTERA	Incisos III, IV, VI, do Art. 1°
Decreto	289/2023	28/12/2023	ALTERA	artigo 1º, inciso VII
Decreto	66/2023	25/04/2023	MENCIONA	Art. 1º, IV
Decreto	65/2023	20/04/2023	ALTERA	Inciso IV do art. 1°
Decreto	65/2023	20/04/2023	MENCIONA
Decreto	21/2023	08/02/2023	ALTERA	artigo 1º, incisos VI e VII

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