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  Decreto 21/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA PARCIALMENTE A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º, INCISOS VI E VII, DO DECRETO Nº 289, DE 13 DE OUTUBRO DE 2022. COMPOSIÇÃO DA JUNTA DE IMPUGNAÇÃO DA SEMFI.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/02/2023

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto289/2022 13/10/2022ALTERAartigo 1º, incisos VI e VII
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAincisos IX e XII, do artigo 90

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