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  Decreto 65/2023 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA PARCIALMENTE O DECRETO MUNICIPAL N° 289/2022.
Situação: Revogada
Data do Ato: 20/04/2023

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto289/2022 13/10/2022ALTERAInciso IV do art. 1°
Decreto289/2022 13/10/2022MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 90 inciso IX

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto66/2023 25/04/2023REVOGA TOTALMENTE

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