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  Decreto 249/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: REORGANIZA ÓRGÂOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA DO MUNICÍPIO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/08/2022

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Decreto234/2022 09/08/2022REVOGAArt. 1°
Decreto177/2022 27/06/2022REVOGAArt. 15
Decreto111/2022 08/04/2022ALTERAArt. 2°
Decreto20/2019 31/01/2019INCLUIIncisos IX, X, XI, XII do Art.26-A
Decreto20/2019 31/01/2019REVOGAArt. 26
Lei5.283/2014 19/11/2014MENCIONAArt. 87
Lei5.283/2014 19/11/2014ALTERAA nomenclatura do cargo de Coordenador Especial de Eventos para Assessor Especial de Planejamento
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 90, incisos IX e XII

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