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  Decreto 217/2022 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA PARCIALMENTE O DECRETO Nº 97, DE 14 DE JULHO DE 2019, E O DECRETO Nº 21, DE 25 DE JANEIRO DE 2021.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/07/2022

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto25/2021 28/01/2021REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAinciso IX do artigo 90
Decreto21/2021 25/01/2021ALTERAArt. 1º
Decreto97/2019 14/06/2019ALTERAParágrafo único do Art. 4º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.651/2024 26/06/2024REVOGAArt. 1º

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