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  Decreto 174/2022 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO DECRETO Nº 100, DE 31 DE MARÇO DE 2022, QUE INSTITUI O PROGRAMA “CARIACICA CASTRA LEGAL”.
Situação: Revogada
Data do Ato: 27/06/2022

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 90, incisos IX
Decreto100/2022 31/03/2022INCLUIO parágrafo 3º ao Artigo 5º; parágrafo 4º ao Artigo 5º;
Decreto100/2022 31/03/2022ALTERAA alínea d, do inciso III, do Artigo 5º; caput do Artigo 7º

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto221/2023 11/10/2023REVOGA TOTALMENTE

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