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  Decreto 100/2022 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O PROGRAMA “CARIACICA CASTRA LEGAL”.
Situação: Revogada
Data do Ato: 31/03/2022

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 90, inciso IX

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto221/2023 11/10/2023REVOGA TOTALMENTE
Decreto174/2022 27/06/2022ALTERAA alínea d, do inciso III, do Artigo 5º; caput do Artigo 7º
Decreto174/2022 27/06/2022INCLUIO parágrafo 3º ao Artigo 5º; parágrafo 4º ao Artigo 5º;

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