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  Decreto 221/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA AS REGRAS DO PROGRAMA CARIACICA CASTRA LEGAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CARIACICA, REVOGA O DECRETO Nº 100/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/10/2023

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Decreto174/2022 27/06/2022REVOGA TOTALMENTE
Decreto100/2022 31/03/2022REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 90, inciso IX

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