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  Decreto 286/2021 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 5.536, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2015, EM RELAÇÃO AOS REQUISITOS SOBRE LOTEAMENTO DE INTERESSE SOCIAL.
Situação: Revogada
Data do Ato: 08/12/2021

Temas

LOTEAMENTO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei5.536/2015 10/12/2015REGULAMENTA
Lei5.536/2015 10/12/2015MENCIONAartigo 36, § 3° ;artigo 40, § 1º;
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAinciso IX do artigo 90

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto208/2022 14/07/2022REVOGA TOTALMENTE
Decreto196/2022 05/07/2022ALTERAArt. 5º
Decreto196/2022 05/07/2022INCLUIParágrafo único ao Art. 5°; Art. 6°

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