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  Decreto 219/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: REORGANIZA ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNÍCIPIO.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 21/09/2021

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Lei5.283/2014 19/11/2014MENCIONAArt. 87
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 90, incisos IX

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