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  Decreto 196/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA PARCIALMENTE A REDAÇÃO DO DECRETO 96, DE 26 DE MAIO DE 2020.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/08/2021

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAincisos IX e XII, do artigo 90
Decreto96/2020 26/05/2020INCLUI§ 5º ao artigo 2º

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