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  Decreto 192/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: CONCEDE INCENTIVO FISCAL PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR N.º 097, DE 04 DE MAIO DE 2021.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/08/2021

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Decreto131/2021 17/06/2021MENCIONA
Lei Complementar97/2021 04/05/2021MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 90, IX

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