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  Decreto 172/2021 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O DECRETO Nº 20/2019 PARA TRANSFERIR A UNIDADE ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CONTROLE E TRANSPARÊNCIA - SEMCONT PARA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO – SEMGO.
Situação: Revogada
Data do Ato: 03/08/2021

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto20/2019 31/01/2019MENCIONAArt. 76, inciso III; Art. 80
Lei5.283/2014 19/11/2014MENCIONAArt. 87
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 90, inciso IX e XII

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto32/2024 31/01/2024REVOGA TOTALMENTE

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