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Decreto 173/2021 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR N° 101, DE 02 DE JUNHO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 04/08/2021

Temas

TRIBUTOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Complementar	101/2021	02/06/2021	REGULAMENTA
Decreto	93/2021	27/04/2021	REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica	01/1990	05/04/1990	MENCIONA	art. 90, inciso IX

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Decreto	73/2022	25/02/2022	MENCIONA	artigos 2°, 4°, inciso III, e 10; Art. 5°
Decreto	286/2023	27/12/2023	MENCIONA	arts. 10 e 11; arts. 16 e 17
Decreto	269/2021	23/11/2021	MENCIONA	art. 8°; arts. 10 e 11; arts. 16 e 17;
Decreto	254/2023	23/11/2023	MENCIONA	arts. 16 e 17
Decreto	212/2021	14/09/2021	ALTERA	Inciso X do Art. 2º; Art. 10; Incisos III, IV e V do Art. 11; Inciso III do Art. 16; Denominação do Anexo I
Decreto	212/2021	14/09/2021	INCLUI	Inciso XV no Art. 2º; Anexo II
Decreto	212/2021	14/09/2021	REVOGA	Incisos VI e VII do Art. 11
Decreto	178/2021	11/08/2021	MENCIONA	Art. 2º; Art. 10; Art. 11; Art. 16; Art. 17

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