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Decreto 178/2021 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: CONCEDE INCENTIVO FISCAL AS EMPRESAS INTEGRANTES DO GRUPO ECONÔMICO GHISOLFI.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 11/08/2021

Temas

TRIBUTOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Decreto	173/2021	04/08/2021	MENCIONA	Art. 2º; Art. 10; Art. 11; Art. 16; Art. 17
Lei Complementar	101/2021	02/06/2021	MENCIONA	Art. 8º
Lei Orgânica	01/1990	05/04/1990	MENCIONA	Art. 90, inciso IX; Art. 241, inciso I, alínea "d"

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Decreto	124/2024	03/06/2024	ALTERA	Art. 1°; Art. 2; Art. 3; Caput do Art. 4°
Decreto	124/2024	03/06/2024	INCLUI	Art. 3-B; Art. 3-C
Decreto	352/2022	13/12/2022	INCLUI	artigo 3-A
Decreto	352/2022	13/12/2022	ALTERA	Caput do art. 4°

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