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  Decreto 93/2021 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA A LEI N.º 6.136, DE 12 DE MARÇO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 27/04/2021

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.136/2021 12/03/2021REGULAMENTA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAinciso IX do artigo 90

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto173/2021 04/08/2021REVOGA TOTALMENTE

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