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  Decreto 36/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: REORGANIZA ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNÍCIPIO, NOS TERMOS AUTORIZADOS PELO ART. 87, DA LEI MUNICIPAL Nº 5.283/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 10/02/2021

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei5.283/2014 19/11/2014MENCIONAart. 87
Lei5.283/2014 19/11/2014INCLUIVaga de Assessor Adjunto II à Secretaria de Defesa Social;
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 90, inciso IX

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