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  Decreto 24/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 021/2021.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 28/01/2021

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto21/2021 25/01/2021ALTERAArt. 1º
Decreto21/2021 25/01/2021INCLUIParágrafo único do Art. 1º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso IX do Art. 90

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