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  Emenda a Lei Orgânica 16/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 3º E AO § 4º DO ART. 12 DA LEI ORGÂNICA, EM COMUNIDADE COM A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 58/2001.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 04/10/2011

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Emenda a Lei Orgânica08/2004 30/06/2004MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAinciso X do artigo 30 e o § 2° do artigo 45
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990ALTERA§ 3° do artigo 12; § 4° do artigo 12;

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